Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

Consulta de Legislação


  •  Leis Ordinárias Municipais
  •  Leis Complementares
  •  Resoluções
  •  Decreto Legislativo
  •  Lei Promulgada pela Câmara
  •  Decreto Municipal
  •  Outras Legislações
  •  Leis Consolidadas
  •  Regimento Interno
  •  Código de Edificações e Licenciamento Urbano
  •  Código Tributário
  •  Plano Diretor
  •  Lei Orgânica do Município
  •  Portarias
  •  Emenda ao Regimento Interno
  •  Emenda a LOM
  •  Atos da mesa
  •  Atos do presidente
De
Até
Leis Ordinárias Municipais
5 resultados encontrados.
Leis Complementares
1 resultados encontrados.
Resoluções
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
0 resultados encontrados.
Lei Promulgada pela Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
0 resultados encontrados.
Outras Legislações
0 resultados encontrados.
Leis Consolidadas
0 resultados encontrados.
Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Código de Edificações e Licenciamento Urbano
0 resultados encontrados.
Código Tributário
1 resultados encontrados.
Plano Diretor
0 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
0 resultados encontrados.
Portarias
0 resultados encontrados.
Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Emenda a LOM
0 resultados encontrados.
Atos da mesa
0 resultados encontrados.
Atos do presidente
0 resultados encontrados.