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Leis Ordinárias Municipais Nº 0737/2021

Número737
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data24/03/2021
Legislatura
Ementa
Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e dá outras providências
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0737/2021 Revogadas pela lei nº 0737/2021 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Municipais nº 0737/2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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