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Regulamenta o Fundo Municipal de Assitência Social, instituído pela Lei nº 444/2003, de 22 de setembro de 2003.
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Dispõe sobre beneficios de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Arapuá/MG e dá outras providências".
"Cria o Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação e contém outras providências".
"Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos das criança e do adolescente e dá outras providências".
"Altera a nomeclatura da Seção XI da Lei nº 603/2013 de 28 de fevereiro de 2013 e a descrição do Art. 15 da mesma Lei".
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Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Nomeia membros do Conselho GEstor de Habitação de Interesse Social
Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no Âmbito do Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde
Praça São João Batista, 111 - Centro CEP: 38860-000Arapuá, MG.
Telefone.: (34) 3856-1235 Email: ouvidoria@arapua.mg.gov.brEmail: ouvidoria.sus@arapua.mg.gov.br