Pasta Plano Anual de Contratações
Plano Anual de contratações (PAC)
A Controladoria Interna e a Secretaria de Administração e Planejamento, vêm através deste disponibilizar o Planejamento Anual de Compras das Secretarias para o ano de 2024, conforme preconiza a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), no art. 12, VI, sobre a elaboração de um Plano Anual de contratações (PAC):
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.”
