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Pasta Leis Ordinárias 2021

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pdf Lei Ordinária Nº 738/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 738-2021

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RATIFICA A CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 737/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 737-2021

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INSTITIU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 736/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 736-2021

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AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS E CESSÃO DE SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 735/2021

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pdf Lei Ordinária Nº 735-2021

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AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CEP: 38860-000
Arapuá, MG.

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Telefone.: (34) 3856-1235
Email: ouvidoria@arapua.mg.gov.br
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