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pdf Decreto Nº 782/2023

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pdf Decreto Nº 781/2023

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pdf Decreto Nº 778/2023

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pdf Decreto Nº 779/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 814/2024

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Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 635 de 22 de junho de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 817/2024

Em Leis Ordinárias 2024 16 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 818/2024

Em Leis Ordinárias 2024 17 downloads

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Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano — ITPU e dá outras providências.

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