Envios recentes

Regulamenta o Fundo Municipal de Assitência Social, instituído pela Lei nº 444/2003, de 22 de setembro de 2003.

Dispõe sobre beneficios de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no Âmbito do Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde

Nomeia membros do Conselho GEstor de Habitação de Interesse Social

"Altera a nomeclatura da Seção XI da Lei nº 603/2013 de 28 de fevereiro de 2013 e a descrição do Art. 15 da mesma Lei".

"Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos das criança e do adolescente e dá outras providências".

"Cria o Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação e contém outras providências".

"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Arapuá/MG e dá outras providências".

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências