Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 703-2019

Em Leis Ordinárias 2019 233 downloads

Baixar (pdf, 272 KB)

Autoriza celebração de convento com o SANE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras provldências

pdf Lei Ordinária Nº 704-2019

Em Leis Ordinárias 2019 236 downloads

Baixar (pdf, 1.92 MB)

Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento de tributos em mora do Município de Arapuá, nas condições que especifica, e dá outras providências.