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pdf Lei Ordinária Nº 423/2002

Em Leis Ordinárias 2002 60 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 422/2002

Em Leis Ordinárias 2002 64 downloads

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Dispõe sobre a instituição de previdência municipal de Arapuá - ARAPREV e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 421/2002

Em Leis Ordinárias 2002 62 downloads

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"Concede isenção do pagamento do IPTU aos proprietários dos imóveis a aposentados, pensionistas, viúvas e mães solteiras que percebem um Salário Minimo por mês; reduzindo em 50% (cinqüenta por cento) para os demais proprietários: e dá outras providências"

pdf Lei Ordinária Nº 430/2002

Em Leis Ordinárias 2002 63 downloads

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"Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 429/2002

Em Leis Ordinárias 2002 61 downloads

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"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 413/2001 e 425/2002 que dispõe sobre o quadro de vaga dos Servidores Públicos do Município de Arapuá e o PCS do Magistério e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 428/2002

Em Leis Ordinárias 2002 61 downloads

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"Dispõe sobre a criação do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 427/2002

Em Leis Ordinárias 2002 70 downloads

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"Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".