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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 578/2011

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 116 downloads

"Altera a Lei nº 273-91 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 512/2007

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 123 downloads

Institui o Código Sanitária do Muncípio de Arapuá e da outras providências

pdf Lei Municipal Nº 366/1997

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 150 downloads

"Autoriza o municipio de Arapuá/MG, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 358/1997

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 112 downloads

"Autoriza o Municipio de Arapuá a manter conta bancária na Cooperativa de Crédito Rural de Rio Paranaíba - CREDIRIO".

pdf Lei Municipal Nº 280/1992

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 115 downloads

"Elabora o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 278/1992

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 118 downloads

"Elabora o Fundo Muncipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Projeto de Lei Nº 019/1992

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 120 downloads

"Institui a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Projeto de Lei Nº 011/1991

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 114 downloads

"Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Portaria Nº 001/1997

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 119 downloads

"Designa os membros efetivos e suplentes do Conselho Municpal de Saúde e dá outras providências".

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Endereço

Praça São João Batista, 111 - Centro
CEP: 38860-000
Arapuá, MG.

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Telefone.: (34) 3856-1235
Email: ouvidoria@arapua.mg.gov.br
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