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Legislação

Envios recentes

 

pdf Portaria Administrativa Nº 004/2015

Em Fundo Municipal de Assistência Social 67 downloads

Nomeia membros do Conselho GEstor de Habitação de Interesse Social

pdf Lei Municipal Nº 616/2014

Em Fundo Municipal de Assistência Social 69 downloads

"Altera a nomeclatura da Seção XI da Lei nº 603/2013 de 28 de fevereiro de 2013 e a descrição do Art. 15 da mesma Lei".

pdf Lei Municipal Nº 609/2013

Em Fundo Municipal de Assistência Social 75 downloads

"Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos das criança e do adolescente e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 448/2004

Em Fundo Municipal de Assistência Social 71 downloads

"Cria o Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação e contém outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 348/1997

Em Fundo Municipal de Assistência Social 68 downloads

"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Arapuá/MG e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 8742/1993

Em Fundo Municipal de Assistência Social 73 downloads

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 578/2011

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 65 downloads

"Altera a Lei nº 273-91 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 512/2007

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 75 downloads

Institui o Código Sanitária do Muncípio de Arapuá e da outras providências

pdf Lei Municipal Nº 366/1997

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 85 downloads

"Autoriza o municipio de Arapuá/MG, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 358/1997

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 63 downloads

"Autoriza o Municipio de Arapuá a manter conta bancária na Cooperativa de Crédito Rural de Rio Paranaíba - CREDIRIO".

pdf Lei Municipal Nº 280/1992

Em Fundo Municipal de Assistência de Saúde 68 downloads

"Elabora o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências".

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Endereço

Praça São João Batista, 111 - Centro
CEP: 38860-000
Arapuá, MG.

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Telefone.: (34) 3856-1235
Email: ouvidoria@arapua.mg.gov.br
Email: ouvidoria.sus@arapua.mg.gov.br